Questão 1 No Brasil, temos um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos, instituições e entidades civis que lutam especialmente pelos direitos do consumidor. E isso ocorre porque o consumidor é considerado frágil e carente de proteção. Marque, a seguir, a única alternativa que acerta sobre o SNDC: 1) - É composto por muitos órgãos que atuam na proteção da relação de consumo, sendo os órgãos estaduais mais importantes que os municipais. 2) - Tem como base a Lei Trabalhista, pois o consumidor que tem emprego precisa de maior proteção que o desempregado. 3) - Foi criado para organizar o modo de defender os direitos do consumidor, inclusive estabelecendo as punições em caso de violações desses direitos. 4) - É esse sistema que determina e identifica quem deve coordenar as ações de defesa dos direitos e como devem agir, mantendo a hierarquia necessária entre os órgãos públicos criados para defender a relação de consumo, como PROCON?s municipais, estaduais e Juizados Especiais. 2 Uma importante lei é a base de tudo no dever de proteger a relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Sobre este código, marque a alternativa verdadeira: 1) - É um conjunto de leis criadas especialmente para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço no mercado de consumo. 2) - É um conjunto de leis para manuseio exclusivo dos advogados e demais juristas, não sendo acessível a todos os consumidores. 3) - É um conjunto de leis criado especialmente para proteger as pessoas que contratam algum serviço no mercado de trabalho. 4) - Foi criada para defender o fornecedor de serviços e produtos de eventuais práticas abusivas por parte do consumidor. 3 Um dos órgãos de proteção do consumidor é o PROCON. Assinale a alternativa que se refere corretamente a esse órgão: 1) - O PROCON é um órgão do Poder Judiciário e junto ao Juizado Especial Cível, tem poderes de obrigar o fornecedor infrator a indenizar o consumidor lesado. 2) - O PROCON é um órgão criado pelo município ou pelo estado, e, por isto, existe PROCON municipal e PROCON estadual, e entre eles não existe hierarquia. 3) - Em uma audiência realizada no PROCON, o consumidor fica obrigado a aceitar a proposta de acordo ofertada pelo fornecedor. 4) - Para iniciar uma reclamação junto ao PROCON é necessário pagar uma taxa fixada por lei. 4 Sobre os Juizados Especiais Cíveis, podemos afirmar que: 1) - São órgãos criados para defender o cidadão em âmbito administrativo. 2) - Para entrar com uma ação no Juizado Especial será sempre necessária a contratação de um advogado. 3) - Nesse órgão de proteção do consumidor, o fornecedor de serviços pode ser condenado a indenizar o consumidor por eventuais danos sofridos. 4) - Assim como nos PROCON?s, nos Juizados Especiais não pode haver condenação do fornecedor para indenizar o consumidor por eventuais danos sofridos. 5 O Ministério Público e a Defensoria Pública são fortes defensores dos direitos do consumidor. Sobre esses defensores, é correto afirmar: 1) - O Defensor Público e o Ministério Público são uma única pessoa. 2) - O defensor é um advogado pago pelo estado para prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado particular. 3) - O Promotor de Justiça também é membro da Defensoria Pública. 4) - O Ministério Público é uma instituição criada e mantida pela iniciativa privada, e é responsável pela defesa coletiva do consumidor.
Soluções para a tarefa
Questão 1
No Brasil, temos um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos, instituições e entidades civis que lutam especialmente pelos direitos do consumidor. E isso ocorre porque o consumidor é considerado frágil e carente de proteção. Marque, a seguir, a única alternativa que acerta sobre o SNDC:
3 - Foi criado para organizar o modo de defender os direitos do consumidor, inclusive estabelecendo as punições em caso de violações desses direitos.
Questão 2:
Uma importante lei é a base de tudo no dever de proteger a relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Sobre este código, marque a alternativa verdadeira:
1) - É um conjunto de leis criadas especialmente para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço no mercado de consumo
Questão 3
Um dos órgãos de proteção do consumidor é o PROCON. Assinale a alternativa que se refere corretamente a esse órgão:
2) - O PROCON é um órgão criado pelo município ou pelo estado, e, por isto, existe PROCON municipal e PROCON estadual, e entre eles não existe hierarquia.
Questão 4
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, podemos afirmar que
3) - Nesse órgão de proteção do consumidor, o fornecedor de serviços pode ser condenado a indenizar o consumidor por eventuais danos sofridos
Questão 5
O Ministério Público e a Defensoria Pública são fortes defensores dos direitos do consumidor. Sobre esses defensores, é correto afirmar:
2) - O defensor é um advogado pago pelo estado para prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado particular.
Ambas questões tratam-se dos parâmetros definidos pelo código de defesa do consumidor, que engloba leis para aquisição de mercadorias e serviços. O principal órgão de defesa do consumidor é o PROCON