Direito, perguntado por jennifercamargo25, 1 ano atrás

QUESTÃO 1

Leia este dispositivo da Constituição de 1824:

“Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.”

Agora, classifique esta norma constitucional de acordo com os critérios de conteúdo, finalidade e eficácia, justificando nos três casos.

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Respondido por danirusso13579
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