QUESTÃO 1 Embora o termo controle social seja o mais utilizado, consideramos que se trata de um reducionismo, uma vez que este não traduz a amplitude do direito assegurado pela nova Constituição Federal de 1988, que permite não só o controle, mas a fiscalização permanente da aplicação de recursos públicos. Este também se manifesta através da ação, em que cidadãos e políticos têm um papel social a desempenhar através da execução de suas funções, ou ainda através da proposição, quando cidadãos participam da formulação de políticas, intervindo em decisões e orientando a Administração Pública quanto às melhores medidas a serem adotadas com objetivo de atender aos legítimos interesses públicos (NOGUEIRA, 2004; BRASIL, 2011b; MENEZES, 2010). ROLIM, Leonardo Barbosa el tal. Participação popular e o controle social como diretriz do SUS: uma revisão narrativa. Saúde em Debate. Rio de Janeiro, v. 37, n. 96, p. 139-147, jan./mar. 2013. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Controle social significa não apenas controlar, mas também fiscalizar constantemente os atos praticados pelos agentes públicos, cabendo a participação ativa da sociedade. PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 trouxe a definição em vigor de controle social, a qual prevê que os cidadãos têm o direito de acompanhar e contribuir com a formulação das políticas públicas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Ciência refere-se a qualquer conhecimento ou prática sistemáticos. Em sentido estrito, ciência refere-se ao sistema de adquirir conhecimento baseado no método científico bem como ao corpo organizado de conhecimento conseguido através de tais pesquisas. Este artigo foca o sentido mais estrito da palavra
II. Ações como campanhas de vacinação podem contribuir para a redução das taxas de mortalidade infantil.
III. Campanhas sanitárias são mais eficientes do que a aplicação de vacinas no combate às doenças diarreicas.
Para o Direito Administrativo, Controle Social é uma modalidade de controle da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, que permite que qualquer cidadão participe da gestão pública. Assim, alternativa 1.
A Constituição Federal de 1988 prevê o exercício do Controle Social em todas as esferas do poder (legislativo, executivo e judiciário).
No Poder Legislativo o Controle Social se manifesta principalmente através de instrumentos de exercício da soberania do povo pela democracia, ou seja, através do voto direto, plebiscito, referendo e a iniciativa popular.
- "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II– referendo; III– iniciativa popular (...). (BRASIL, 1988).”
No Poder Judiciário, o Controle Social se manifesta na possibilidade de qualquer cidadão ser parte legítima para propor Ação Popular, que é um instrumento jurídico que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
- "Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
No Poder Executivo, o Controle Social é exercido de forma indireta por meio de Conselhos e Audiências Públicas, e de forma direta por qualquer cidadão meio das Ouvidorias e Portais da Transparência.
- "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".
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