Question

QUESTÃO 1
Durante a I Jornada de Direito Eleitoral, o procurador regional eleitoral no Distrito Federal, José Jairo Gomes, declarou que: “é preciso pensar que o eleitor tem direito de receber a informação sobre os candidatos. Devemos lembrar que a propaganda eleitoral permite uma isonomia entre os concorrentes e o exercício do direito à informação dos eleitores”.


I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados. Tribunal Superior Eleitoral. 6 mai. 2021. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2021.

Com base no Direito à Informação e a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmações a seguir:

I. O direito à informação é preceito constitucional que deve ser exercido somente pelos órgãos de transparência do governo.
II. A democracia participativa está para além do fato do cidadão poder acessar ou não às informações públicas.
III. A transparência passiva é a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação pública.
IV. Entidades privadas sem fins lucrativos devem publicizar as informações sobre os recursos públicos que recebem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e IV, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
III e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5:l,ll,lll,lv

Explicação:

página 118 e 119 .

Answer 2

Resposta:

NÃO TEM DISPPNÍVEL A ALTERNATIVA CORRETA, QUE SERIA: II E IV

Explicação:

Alternativa I. O direito à informação é preceito constitucional que deve ser exercido somente pelos órgãos de transparência do governo. FALSA, pois O direito à informação é preceito constitucional que deve ser exercido em

todos os níveis de governo.

Alternativa II. A democracia participativa está para além do fato do cidadão poder acessar ou não às informações públicas. VERDADEIRA, pois Democracia participativa ou democracia deliberativa significa a possibilidade de intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão e de controle do exercício do Poder.

Alternativa III. A transparência passiva é a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação pública. FALSA, pois essa é a definição de Transparência ativa!

Alternativa IV. Entidades privadas sem fins lucrativos devem publicizar as informações sobre os recursos públicos que recebem. VERDADEIRA, pois as  entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos