Questão 1
Competências tributárias são regulamentadas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Com relação a competência tributária:
Somente Estados e Municípios têm competência para instituir taxas cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
A União, Estados, DF e Municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
União, estados, DF e Municipios podem instituir empréstimo compulsório com vistas a solucionar graves problemas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
Somente os Municípios têm competência para instituir contribuições sociais cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.
A União tem competência para instituir impostos consistente no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível
Soluções para a tarefa
De acordo com a Constituição Federal (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN), é possível afirmar que a única alternativa correta é a de número 2, com as regras de competência tributária corretamente aplicadas, a partir do artigo 145, inciso III, da CF, e do artigo 81, do CTN.
O que é competência tributária?
É o poder que cada um dos Entes Federativos possui de instituir tributos dentro de seu território de atuação.
Este poder é atribuído originalmente pela CF para cada um desses Entes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), estando a partir daí autorizados a se utilizarem dessa prerrogativa.
Cada um possui distintas atribuições, reguladas de forma infraconstitucional pelo CTN, ou por demais leis aplicáveis dentro do ordenamento jurídico.
Para ver mais sobre competência tributária:
https://brainly.com.br/tarefa/18374183
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