Question

QUESTAO 1 - “As Pessoas Jurídicas, não obrigadas ao Lucro Real, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Nesse regime, o IRPJ e a CSLL incidem sobre um lucro estimado que irá variar de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa. Essa presunção do lucro varia entre 1,6% a 32% da receita, dependendo da atividade. Em geral, as atividades de comércio e indústria estão sujeitas à presunção do IRPJ de 8% e da CSLL de 12%. Já os serviços estão sujeitos à presunção de 32%, para ambos os tributos.

As alíquotas são as mesmas aplicáveis ao Lucro Real. No caso de opção pelo Lucro Presumido há a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente, sem o direito a qualquer tipo de abatimento, dedução ou crédito (sistemática cumulativa).”

Uma empresa que atua no ramo industrial apresentou faturamento de R$.78.000.000,00 e fez a opção pela apuração com base no lucro real no exercício de 20x8. No exercício seguinte, poderia ter optado pela tributação com base no lucro presumido

Escolha uma:
a.
desde que efetuasse o pagamento do Darf – Documento de arrecadação dentro do prazo tempestivo, ou seja, até 31 de março de 20x9.

b.
somente se estivesse incluída na lista de empresas obrigadas ao cálculo do PIS e da COFINS na modalidade cumulativa.

c.
apenas se o lucro projetado para 20x9 for igual ou inferior ao ano anterior.

d.
somente se estivesse incluída na lista de empresas obrigadas ao cálculo do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa.

e.
apenas se manifestasse a modificação de regime de tributação em campo próprio na ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

QUESTAO 2 - “Por 6 votos a 3, o ministros rejeitaram recurso de uma empresa que pretendia eliminar o limite permitido de compensação dos créditos. Antes de chegar ao Supremo, a limitação prevista na lei foi referendada pela Justiça Federal. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como "Trava dos 30%".

Considerando as informações trazidas pelo artigo, avalie a situação a seguir:





Uma empresa apresenta os seguintes dados na Parte B do LALUR:



LALUR

PARTE B – CONTROLE DE VALORES

QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE

NO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS

CONTA: Prejuízo Fiscal a Compensar



Data

Histórico

Controle de Valores





DÉBITO

CRÉDITO

SALDO

31/12/20x7

Prejuízo Fiscal a Compensar

0,00

200.000,00

200.000,00

31/12/20x8

Compensação parcial

149.700,00

0,00

50.300,00

31/12/20x9

?

?

?

?

Fonte: CANEZIN, (2020)





Obs: A empresa apurou Prejuízo Fiscal em 20x9 equivalente a R$.166.000,00.

Qual será o valor do saldo de conta de Prejuízo Fiscal a Compensar em 31/12/20x9 na Parte B do LALUR?

Escolha uma:
a.
216.300,00.

b.
50.300,00.

c.
200.000,00.

d.
149.700,00.

e.
166.000,00.

Answer 1

Resposta:

c.

apenas se o lucro projetado para 20x9 for igual ou inferior ao ano anterior.

Explicação: