Question

Questão 1/5 - Processo Legislativo
As medidas provisórias são “atos emanados do Poder Executivo com força de lei destinada a normatizar matérias em situações de relevância e que exijam urgência” (BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012), possuindo dois requisitos para sua constitucionalidade: relevância e urgência.

Acerca deles, analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta:


O presidente brasileiro, na data de 28 de abril, editou uma medida provisória cujo conteúdo era:

“Art. 1º É proibido plastificar documentos oficiais de identidade.

Art. 2º É permitido ao cidadão brasileiro, porém, plastificar seu documento de identidade, desde que o plástico possa ser facilmente retirado quando assim requerido por qualquer autoridade.”


A
Esse ato é inconstitucional, pois carece da relevância e urgência.
B
Esse ato é inconstitucional, pois, embora tenha nítida relevância e urgência, deixou de expor os motivos.
C
Esse ato é constitucional, pois carece da relevância e urgência.
D
Esse ato é constitucional, porque possui relevância e urgência.
E
Esse ato é inconstitucional, pois coloca em risco a segurança nacional.

Answer 1

RESPOSTA "A"- - ESSE ATO É INCONSTITUCIONAL, POIS CARECE DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.