Question

Questão 1/5
O princípio da legalidade é imposto à Administração Pública explicitamente pelo c a p u t do art. 37 da Constituição Federal, sendo previsto genericamente no art. 5º, II:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
É um importante princípio que não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal.
B
É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei.
C
É o princípio que determina que a lei é uma fonte secundária para a atuação da Administração, sendo superior a ela o bom senso dos administradores.
D
Ao expedir um decreto que regulamenta uma lei, a autoridade administrativa pode contrariar o seu conteúdo, pois a lei pode ser inadequada ao caso concreto.
E
Tal princípio deriva do mandamento do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual impossibilita que qualquer lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle do Judiciário.
1
B
2
D
3
A
4
C
5
A

Answer 1

Letra B Página 35 Livro Direito administrativo
B É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei.