Question

Questão 1/5 - Juizado Especial
"A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes o respeito ao princípio do devido processo legal, o qual, em seu conteúdo, abrange o direito das partes à ampla defesa, que inclui o direito de produzir provas a seu favor e a proibição do uso em juízo de provas obtidas de forma ilícita." (ARAÚJO, Jailson de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (Org.). Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017, adaptado.)

Sobre a prova testemunhal nos juizados especiais, analise as assertivas abaixo:

I. O limite de testemunhas é de 3 para cada parte.

II. Testemunhar é um dever legal irrecusável, salvo por justo motivo.

III. O limite de testemunhas é de 5 para cada parte.

IV. Testemunhar em juízo é uma opção das pessoas, que podem livremente se recusar.

V. Em regra, as testemunhas devem comparecer espontaneamente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

A
III e IV.

B
III, IV e V.

C
I e II.

D
II e IV.

E
I, II e V.

Answer 1

A questão pode ser resolvida com a simples análise da lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais). Vejamos:

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.  

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

A alternativa correta é a E – as afirmativas I, II e V são verdadeiras.