Questão 1/5 - Instituições de Direito Público e Privado
O direito pode conter lacunas; contudo, a própria lei prevê os meios para suprir as omissões e promover a integração do sistema, através do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe como meios de integração das normas jurídicas: a Analogia, a Equidade e os Princípios Gerais do Direito.
No que se refere a integração das normas jurídicas, leia as afirmações a seguir e analise-as:
I.Aplica-se a analogia pelo princípio da igualdade jurídica, o qual exige que os casos similares sejam regulados por decisões semelhantes;
II.Aplica-se a equidade apenas aos casos devidamente previstos na lei e o magistrado somente recorre a ela para atenuar o rigor de um texto legal;
III.Os princípios gerais de direito são normas que auxiliam na compreensão do regramento legal, como por exemplo o princípio da ampla defesa;
IV.A lacuna da lei é um vazio no ordenamento legislativo, caracterizada pela inexistência de uma norma jurídica aplicável ao caso em concreto.
Assinale a alternativa correta:
A Estão corretas apenas as afirmações I e II.
B Estão corretas apenas as afirmações I, II e III.
C Estão corretas apenas as afirmações I, III e IV.
D Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.
E Estão corretas as afirmações I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a C.
I – FALSO. Apesar da analogia realmente consistir na aplicação de norma jurídica semelhante para um caso que não foi previsto, ela não se pauta no Princípio da Igualdade Jurídica.
II – VERDADEIRO. A equidade não deve ser aplicada em todos os casos, sendo um dos pressupostos e métodos preestabelecidos de interpretação legal.
III – VERDADEIRO. Os princípios gerais do direito, embora algumas vezes não sejam positivados, tem a função de servir de base para as normas e decisões jurídicas.
IV – VERDADEIRO. Apesar disso, existe uma corrente doutrinária que afirma não existirem lacunas na lei.
Resposta:
letra E
Explicação:
Resposta certa: alternativa “e” (as afirmações 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras).
Comentários (todos baseados no texto do tema 5 da rota 1)
Afirmação I – correta. Sim, pelo princípio da igualdade jurídica, a lei deve tratar igualmente os iguais, por isto exige que os casos similares sejam regulados por normas semelhantes.
Afirmação II – correta. Sim, a equidade é aplicada somente aos casos devidamente previstos na lei, conforme determina o art. 140 do Código de Processo Civil. E jamais se recorre a equidade senão para diminuir o rigor da norma legal.
Afirmação III – correta. Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que ajudam na compreensão do ordenamento jurídico, sendo um exemplo o princípio da ampla defesa, que estabelece que ninguém deve ser condenado sem antes ser ouvido e assegura todos os meios de defesa e de prova admitidos por lei.
Afirmação IV – correta. Sim, a chamada “lacuna” da lei é um vazio existente no regramento legislativo, advindo da inexistência de uma norma jurídica aplicável ao caso em concreto. Em outras palavras, a lacuna acontece quando a lei é omissa em relação a determinada situação.