Question

Questão 1/5 - Direito e Legislação Aplicada
Podemos conceituar Direito Civil como o conjunto de normas que regulamentam as relações entre as pessoas em geral, definindo desde a personalidade jurídica até os direitos e obrigações de cada uma delas. No Direito Civil, há o Código Civil Brasileiro, composto por uma Parte Geral e por uma Parte Especial.

Fonte: VENERAL, Débora; ALCÂNTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. Curitiba: InterSaberes, 2017, capítulo IV.
Considerando os conceitos abordados na bibliografia básica e as leituras realizadas, assinale a alternativa correta acerca da Parte Especial do Código Civil que trata do Direito das Sucessões:

A Rege a relação dos sujeitos que, entre si, contratam obrigações de fazer, de não fazer ou de dar, o que os torna credores ou devedores dessas mesmas obrigações, determinando seus direitos e deveres.

B Diz respeito à relação das pessoas e seu patrimônio, estabelecendo direitos e deveres relacionados à propriedade, à posse e à habilitação, entre outros.

C Determina os direitos e deveres daqueles que formam a família, como também rege os institutos que a compõem, como o casamento, o poder familiar, o patrimônio, o regime de bens etc.

D Esclarece, em termos legais, como deve ser o procedimento de transmissão do patrimônio das pessoas que falecem aos seus sucessores e/ou herdeiros.

E Trata-se da aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações.

Answer 1

Olá, amigo(a)!

A fundamentação teórica pode ser encontrada a partir do Art. 1784 do Código Civil brasileiro. De acordo com o Art. 1784 da referida norma, a herança é transmitida ou passada para os herdeiros de direito ou aqueles que tiveram os seus nomes em testamento (testamentários).

Nesta perceptiva, a parte especial do Código Civil que trata das sucessões está disponível no Título V do referido instrumento legal.

Gabarito:

"D) Esclarece, em termos legais, como deve ser o procedimento de transmissão do patrimônio das pessoas que falecem aos seus sucessores e/ou herdeiros".

Até breve!