Questão 1/5 - Direito e Legislação Aplicada Existem situações no cotidiano das pessoas em que a sua liberdade pode sofrer violações. Tendo em vista a possibilidade de violação destes direitos, a Constituição Federal de 1988 nos apresenta, como garantia fundamental, o uso de certas ações que visam conferir efetivamente aos direitos dos quais o cidadão venha a ser privado ou sofra algum impedimento de exercê-los. Uma destas ações é o mandado de segurança. Fonte: VENERAL, Débora; ALCÂNTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. Curitiba: InterSaberes, 2017, capítulo II.
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, segue abaixo o complemento:
I. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida
por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo.
II. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo.
III. O Mandado de Segurança é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo.
Nota: 20.0
A Somente os itens I e II estão corretos.
I – VERDADEIRO. O mandado de segurança é utilizado para tutelar um direito líquido e certo, sendo garantia constitucional e expresso por uma ação na seara cível, em situações onde o prejuízo será grande ou irreparável.
II – VERDADEIRO. Conforme a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXX.
III – FALSO. Para a garantia individual ao direito de locomoção é utilizado o habeas corpus, para casos onde a coação seja feita pelo Estado.