QUESTÃO 1 (1,0 PONTO) Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta. a) Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. b) Dependerá de decisão judicial colegiada. c) Se estenderá a todas as demandas judiciais que envolvam a pessoa jurídica. d) Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo. e) Implicará na dissolução da pessoa jurídica.
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Resposta:
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - alternativa "A"
Explicação:
Como sabemos, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que, em determinadas situações, os bens particulares dos sócios ou administradores respondam por obrigações da sociedade empresária.
De acordo com o art. 50, do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são:
- desvio de finalidade; ou
- confusão patrimonial;
A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada pelo juiz da causa, não dependendo de decisão colegiada, e somente será válida no âmbito daquele processo.
É importante lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica não implicará na dissolução da pessoa jurídica.
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