Direito, perguntado por nandinhagomes9083, 1 ano atrás

(Questão 06 - Exame 119 Tipo 1 - OAB-SP) - Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?? alguém sabe? por favor ;)

Soluções para a tarefa

Respondido por LekaaCavalcante

3

Sim. Em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.

Respondido por apenasheila

1

Sim. Em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.

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