QUESTÃO 03: Sobre os Direitos individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta. VALOR: 0,5 MEIO PONTO – PRENCHA O GABARITO NO CABEÇALHO a) O direito à vida comporta apenas uma acepção. O direito de ter uma vida digna, que deve ser proporcionada pelo Estado. B) O direito de participação orgânica e processo político; o direito de informação; e o direito de representação de certas entidades associativas. C) Os Direitos Individuais e Coletivos estão disciplinados taxativamente no Art. 5°, Da Constituição Federal, e devem ser interpretados de maneira restritiva. D) O direito à vida é considerado um super-direito, isso se dá porque é a partir dele que decorrem os demais direitos. Nele se engloba apenas a proteção de elementos materiais, ou seja, físico e psíquico. E) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não faz parte do rol de Direitos Difusos e Coletivos.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente aos Direitos individuais e Coletivos, é a Letra B: ''O direito de participação orgânica e processo político; o direito de informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.''
Dos Direitos Individuais e Coletivos
Os chamados Direitos Individuais e Coletivos são uma espécie de Direitos Fundamentais.
Os Direitos Fundamentais, são direitos indispensáveis para todos. Segundo José Afonso da Silva, ''os Direitos Fundamentais são bens e interesses consagrados na Constituição (artigo II), que têm a função de proteger, prover e participar.
A tarefa da proteção desses direitos é encontrar formas de limitar o poder do Estado sobre o indivíduo, a fim de proteger o espaço íntimo do indivíduo e impedir que o Estado possa revogar esses direitos. Essa obrigação pode ser entendida como a proteção da dignidade da pessoa.
Entenda mais sobre os Direitos Individuais e Coletivos aqui:
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