Question

QUESTÃO 01

Sabe que. ao contribuinte, também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência. Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado:

Escolha uma:

a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. >>>>> Correto <<<<<<

b. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de moratória, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

c. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de anistia, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

d. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de isenção, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

e. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de parcelamento, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

**********************************************************************************************

QUESTÃO 02

A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.

II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É correto o que se afirma em: Escolha uma:

a. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

c. Apenas a afirmativa III está correta.

d. Apenas a afirmativa II está correta.

e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. >>>>> Correto <<<<<<<

**********************************************************************************************

QUESTÃO 03

A Certidão negativa de débitos tributários, emitida pela Fazenda, prova que o contribuinte não tem débitos para com aquele ente público que a expediu. Entretanto, essa regularidade fiscal não é exclusivamente reservada para contribuintes sem qualquer débito, afinal, mesmo aqueles que são devedores podem ser considerados em situação fiscal regular mediante a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida pela Fazenda quando, apesar da existência de débito, este está abrangido por alguma hipótese que suspende sua exigibilidade. Veja o artigos 205 e 206 do CTN:

"Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido"

"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". Considerando o texto, pode-se afirma que a Fazenda deverá emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando:

Escolha uma:

a. o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração. >>>>> Correto <<<<<

b. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de moratória antes da constituição do crédito tributário.

c. o contribuinte apresentar defesa intempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.

d. o contribuinte apresentar requerimento de parcelamento antes da constituição do crédito tributário.

e. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de isenção antes da constituição do crédito tributário.

Answer 1

QUESTÃO 1: a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 2: o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.

QUESTÃO 3: Apenas as afirmativas II e III estão corretas.