Questão 01)
Explique as diferenças entre contrato de concessão e de permissão.
Questão 2
Questão 02)
Informe ao menos três características dos contratos administrativos.
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PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.
CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito pessoal.
Todo contrato administrativo tem como características o formalismo, a consensualidade, a bilateralidade e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.
CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito pessoal.
Todo contrato administrativo tem como características o formalismo, a consensualidade, a bilateralidade e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.
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