Question

Quest.: 7 7. Os danos causados pela assistência prestadas nos serviços de saúde, são conhecidos como Eventos Adversos, e possuem um Programa Nacional, conhecido como Programa Nacional de Segurança do Paciente, para tentar minimizá-los. Entretanto, estabelecimentos a área da saúde, como as transportadoras de medicamentos também devem seguir as determinações da legislação sanitária vigente a fim de evitar riscos à saúde. Caso esses estabelecimentos cometam alguma infração da legislação sanitária, o órgão fiscalizador, como a vigilância sanitária, pode expedir multas a fim de coibir a continuação da infração ou sua recorrência. De acordo com a Lei 6.437/77, marque a alternativa que apresenta a classificação dessas infrações

Answer 1

Resposta:
Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

Answer 2

Resposta:

I - nas infrações leves,   II - nas infrações graves,  III - nas infrações gravíssimas.

Explicação:

§ 1º  A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

       I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

       II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

       III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).