Question

Quest.: 5
5.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do Estado, estabelece: Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O dispositivo Constitucional acima configura o
princípio tributário constitucional da:
Anterioridade.
Irretroatividade.
OO
Isonomia Tributária.
Reserva de Lei Complementar.
Legalidade.

Answer 1

Resposta:

a resposta correta é Legalidade!  !  !

Explicação:

Legalidade

Answer 2

O dispositivo constitucional estabelecido no Art. 150 da constituição configura o princípio tributário constitucional da legalidade.

Legalidade

O princípio da legalidade estabelece que toda exigência ou aumento de tributo deve ser estabelecido por lei, ou seja, não pode ser instituído ou modificado sem a devida autorização legislativa.

Além disso, o princípio da legalidade tributária também estabelece que os tributos devem ser criados e fixados de acordo com a Constituição e com as leis que a ela estejam em conformidade.

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