Quest.: 22.Em relação à evicção e aos direitos conferidos ao evicto, assinale a alternativa INCORRETA:Tem direito as despesas do contrato, às custas judiciais e os honorários do advogado por ele constituído.Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a existência de tal cláusula, se a evicção se der, não tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo se não sabia dos riscos da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.O evicto tem direito a restituição integral do preço ou das quantias que pagou, é garantido, também, ao evicto a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.No tocante às benfeitorias feitas na coisa, o evicto, como qualquer possuidor, tem direito a ser indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, pelo reivindicante.Subsiste para o alienante a obrigação de ressarcir os referidos prejuízos ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. E se este tiver auferido vantagens das deteriorações (vendendo material de demolição, p. ex.), serão deduzidas da verba a receber
Soluções para a tarefa
Sobre os aspectos da evicção, temos que a resposta incorreta é a:
Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a existência de tal cláusula, se a evicção se der, não tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo se não sabia dos riscos da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
Isso porque a evicção consiste no defeito oculto da coisa que deverá ter como responsável a parte que vendo o objeto ou ainda que ofertou o serviço defeituoso.
Assim, é importante notar que caso não haja consenso amigável entre as pessoas cabe ação judicial passível de pagamento de danos materiais.
espero ter ajudado!
Resposta:
Não obstante a existência de tal cláusula, se a evicção se der, não tem direito o evicto