Pedagogia, perguntado por Lavihh2005, 10 meses atrás

Quem tem poder de emanar um decreto?
Me ajudem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por anacristianadaros

Explicação:

Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

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