Question

quem tem legitimidade para propor ação popular, segundo a constiruição? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência”.
Espero ter ajudado!