Question

Quem são os responsáveis por um estatuto se tornar lei?​

Answer 1

Resposta:

Oi Boa noitee !!!

Explicação:

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Espero lhe ajudar !!! Bons estudos !!!

Answer 2

Explicação:

O estatuto é subordinado a constituição ou seja qualquer de seus artigos que contradiga seus direitos assegurados no texto de 1998 nao tem validade ao mesmo tempo por ser uma lei complementar a constituição o ECA esta acima de qualquer outro tipo de lei hierarquia judiciária Brasileira