Direito, perguntado por leilianemeira36, 11 meses atrás

quem são os legitimados a propor ADI
e ADC? E a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Soluções para a tarefa

Respondido por jorgeolacir
3

Resposta:

art 103 da CRFB/1988

Explicação:

Podem propor os legitimados no art. 103 da CF. ADI, e ADC, para propor a ADPF, o poder legislativo ou parlamentar com mandato ativo.

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