quem são os interlocutores do estatuto da juventude, estatuto da igualdade racial, estatuto do idoso estatuto do idoso, estatuto da criança e do adolescente
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De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.
Assim, o PL prolongou-se por uma desta década de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com subsequentes emendas que iam alterando, complementando ou retirando propostas e formulações
Explicação:
daviamorim11061990:
obrigado
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