Question

Quem são os entes tributantes no Brasil

Answer 1

O ente tributante é a pessoa de direito público que possui a competência para instituir e cobrar tributos. De acordo com a Constituição Federal, são legitimados a criar tributos os entes da Federação, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Territórios federais, por sua vez, não possuem a competência tributária, uma vez que faltam-lhes o Poder Legislativo, necessário para promulgar as leis tributárias, em atendimento ao princípio da legalidade.