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1) Para impedir que o Fisco crie ou majore tributo, lesando o particular, existem os princípios constitucionais da:
a) Legalidade e da anterioridade;
b) Legalidade e da simetria;
c) Capacidade contributiva e da noventena;
d) Capacidade econômica e da bitributação;
e) Simetria e da capacidade contributiva;
2) O Código Tributário Nacional, a partir do seu artigo 194, ao disciplinar a “Administração Tributária, apresenta regras acerca dos órgãos e agentes púbicos responsáveis pela concretização das normas tributárias, tratando, especificamente, de temas como fiscalização, dívida ativa e certidão negativa. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que:
a) Uma das atribuições da Administração Tributária é a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, quando, esgotado o prazo fixado em lei sem que tenha havido o devido pagamento.
b) Não há possibilidade de responsabilização pessoal do funcionário pelo crédito tributário e juros de mora quando ele expedir certidão negativa de débitos tributários com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública.
c) Neste contexto, a fiscalização é atividadeestatalde identificação e punição daqueles que não cumprem as obrigações tributárias, com o intuito de estimular o cumprimento espontâneo de tais obrigações, seja principal ou acessória.
d) Neste contexto, a fiscalização é atividade estatal de identificação e punição daqueles que não cumprem as obrigações tributárias, com o intuito de estimular o cumprimento espontâneo de tais obrigações.
e) O CTN não exclui a possibilidade de responsabilização criminal e funcional do funcionário que vier a expedir certidão negativa de débitos tributários com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública.
3) De acordo com a repartição das competências tributárias:
a) IOF, empréstimo compulsório e contribuições sociais são tributos federais;
b) Taxa, IPI e ITCMD são tributos municipais;
c) A competência residual é comum aos entes políticos, desde que haja necessidade comprovada de instituição de novo imposto;
d) ITBI, IPVA e ISS são de competência privativa dos estados;
e) Contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e ICMS podem ser instituídos pelo Distrito Federal;
4)Segundo sua definição legal, contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da análise do texto da Lei, pode-se concluir que:
a) Tributo é sinônimo de imposto.
b) Sendo o tributo cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, à autoridade tributária é facultada a análise de conveniência e oportunidade dessa cobrança.
c) A instituição do tributo deve observar a regra da voluntariedade, levando-se em consideração a vontade e o conhecimento do sujeito passivo da tributação.
d) Somente por meio de lei um tributo pode ser criado.
e) Afirmar que os tributos possuem cobrança plenamente vinculada significa dizer que se trata de atividade administrativa discricionária.
5) 8.(cód. 368580) ( 0.67)
Sabendo-se que o poder de tributar sofre limitação através dos princípios constitucionais tributários, cujas exceções estão previstas na própria Constituição, é verdadeiro afirmar-se que:
a) O Poder Executivo pode alterar as alíquotas dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos e valores mobiliários;
b) A lei tributária não poderá incidir sobre o fato passado, tanto quando tenha instituído ou aumentado o tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento de tributo;
c) De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, é vedada a instituição de quaisquer tributos que acarretem em limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excluído de tal princípio o tráfego internacional;
d) Todas as espécies tributárias devem obedecer ao princípio da capacidade contributiva;
e) Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade (incluindo-se a nonagesimal) da lei tributária os impostos de importação e de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais;
6) A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre
a) importação
b) produtos industrializados
c) serviços de qualquer natureza
d) exportação
e) renda e proventos de qualquer natureza
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Vamos as respostas =D
1) Alternativa correta: letra a Legalidade e Anterioridade.
COMENTÁRIO: O princípio da anterioridade esta previsto na Constituição Federal em seu artigo nº 50, onde se estabelece que é vedada a União, Estados e Municípios realizar a cobrança de tributos sem que estes tenham sido instituídos por meio de lei publicada em órgão oficial com antecedência de 90 dias a cobrança do tributo. Já o princípio da legalidade nos diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, sem publicação de lei não cabe a cobrança de tributos.
2) A alternativa correta é a letra: B.
COMENTÁRIO: Quando um funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a administração pública o mesmo será responsável não somente pelo crédito tributário e juros de mora, como também poderá ser responsabilizado criminalmente e funcionalmente.
3) A alternativa correta é a letra: A De acordo com a repartição das competências tributárias:
a) VERDADEIRA: O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo pago em operações de crédito e de câmbio. Os empréstimos compulsórios são tributos federais característicos de situações de calamidade pública e as contribuições sociais, tal como PIS/PASEP destinam-se ao financiamento de programas sociais, tal como o seguro desemprego.
b) FALSA: Pois ambos, IPI e ITCMD são tributos federais.
c) FALSO: Pois, cabe somente a União e não aos entes políticos a competência de tributar, e esta deve ser dar por meio de lei complementar e ser não cumulativa.
d) FALSA: Pois o IPVA é um tributo estadual, enquanto que o ISS e o ITBI são tributos municipais.
e) FALSO: Pois, apesar de a Contribuição de melhoria e o ICMS poderem ser instituídos pelo Distrito Federal,o empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União.
4) A alternativa correta é a letra: D
COMENTÁRIO: Conforme vimos acima, um tributo somente pode ser criado por meio de lei e esta deve ser publicada 90 dias antes da cobrança do referido tributo, devendo esta vinculada em página oficial de domínio público.
5) Alternativas corretas são as letras: C e E.
c) Verdadeira - Conforme disposto no Art. n 150 da Constituição Federal "é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
e) VERDADEIRA - O princípio da Anterioridade foi estipulado em lei para salvaguardar os cidadãos de abuso de poder e super tributação. Porém, a lei faculta exceções ao principio da anterioridade para os seguintes impostos e taxas: II, IE, IPI, IOF, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuições sociais;
6) A alternativa correta é a letra: B - produtos industrializados.
COMENTÁRIO: A fixação de alíquotas sobre produtos industrializados visa arrecadar dinheiro através de um dos principais itens de consumo do pais. O IPI é seletivo conforme a necessidade do bem que esta sendo tributado.
Bons estudos =D