Question

quem garante os direitos do consumidor ​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Além disso, por meio do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (da Lei 8.090/90), o direito do consumidor ainda garante a ação de órgãos públicos na defesa da pessoa prejudicada, como a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon.

Answer 2

Resposta:O Código de Defesa e Proteção do Consumidor

Explicação:

Definem uma série de obrigações que visam proteger a saúde, evitar enganos, orientar e informar o consumidor a respeito do bem ou produto que está adquirindo