Quem era os alros do governo de minas
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Os atos administrativos de competência do Governador do Estado são submetidos a conferência, processamento, registro e controle para que sejam publicados.
Tais atividades são desenvolvidas no âmbito da Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória – SCACM – que realiza ainda uma análise complementar dos atos decorrentes de processos especiais à luz das normas.
São considerados processos especiais: cessão de servidores estaduais a outros Poderes ou unidades federativas, afastamento de servidores, composição de conselhos estaduais, prorrogação de LIP, promoção por aposentadoria dos policiais civis, entre outros.
Aprovado o ato pelo Gabinete e pelo Governador, o passo seguinte da SCACM é enviá-lo à Imprensa Oficial para publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
O processo abrange ainda a obtenção da chancela do Governador e o envio dos atos chancelados aos órgãos de origem dos servidores para guarda definitiva.
Esse conjunto de procedimentos visa a garantir a qualidade, a publicidade e a segurança jurídica dos atos administrativos emanados do Governador do Estado.
Tais atividades são desenvolvidas no âmbito da Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória – SCACM – que realiza ainda uma análise complementar dos atos decorrentes de processos especiais à luz das normas.
São considerados processos especiais: cessão de servidores estaduais a outros Poderes ou unidades federativas, afastamento de servidores, composição de conselhos estaduais, prorrogação de LIP, promoção por aposentadoria dos policiais civis, entre outros.
Aprovado o ato pelo Gabinete e pelo Governador, o passo seguinte da SCACM é enviá-lo à Imprensa Oficial para publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
O processo abrange ainda a obtenção da chancela do Governador e o envio dos atos chancelados aos órgãos de origem dos servidores para guarda definitiva.
Esse conjunto de procedimentos visa a garantir a qualidade, a publicidade e a segurança jurídica dos atos administrativos emanados do Governador do Estado.
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