Quem elabora e aprova as leis são do poder:
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Resposta:
Os deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado.
Mas, tratando-se de projeto de lei complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros.
Resposta:
De acordo com a Constituição, ao legislativo compete basicamente legislar e fiscaliza os atos do Executivo. no âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo senado Federal. na Câmara, ficam os deputados federais e no senado, os senadores.