Question

QUEM ELABORA E APROVA AS LEIS DO MUNICÍPIO?

Answer 1

 A responsabilidade de elaborar as leis municipais é dos vereadores, assim como as leis estaduais são de responsabilidade dos deputados estaduais e as leis federais dos deputados federais. Para uma lei entrar em vigor deve ser aprovada pela câmara e depois aprovada pelo executivo (Prefeito, Governador ou Presidente).