Quem elabora as leis municipais? O que são e para que servem as leis?
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A responsabilidade de elaborar as leis municipais é dos vereadores , assim como as leis estaduais são de responsabilidade dos deputados .. Para uma lei entrar em vigor deve ser aprovada pelo executivo ( Prefeito , Governador , ou Presidente ).
Rodrigo0902:
Muito obrigado
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