História, perguntado por vitória123linda, 11 meses atrás

Quem é considerado criança e adolescente no ECA

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Respondido por Annaclara404

Resposta:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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