Direito, perguntado por lucineabarreto, 11 meses atrás

quem é competente para dar livramento condicional na execução penal

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Respondido por Ktnkhn

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Resposta:

Pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.

Art. 131 da Lei de Execução Penal.

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