Direito, perguntado por malenaiovanovich, 1 ano atrás

Quem deve requerer a indisponibilidade de bens do indicado por corrupção ?

Soluções para a tarefa

Respondido por rogiH
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Como referi em indagação semelhante:

O requerimento ao juízo competente deve ser feito pelo Ministério Público ou pelo autor da ação, no início ou durante o processo, conforme o artigo 16, caput, da Lei nº 8.429/92.
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