QUEM DETERMINA OS DIREITOS E OS DEVERES DO POVO E
DOS GOVERNANTES DE CADA PODER?
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Resposta:
Os direitos e deveres do cidadão são decididos por lei. ... Isso significa que os deveres e obrigações são definidos através dos dispositivos legais, como a Constituição, Código Civil, Código Penal, etc.
edineiagomes2720:
obrigada
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