Português, perguntado por lucasmendesdos81, 6 meses atrás

quem criou a lei 8069/90

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Respondido por manumello20

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Resposta:

Lei 8069/90 (ECA)

-Foi criada em 1990

-Local de assinatura: Brasília, DF

-Propósito: ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil

-Autoria: Congresso Nacional

-Signitários: Fernando Collor, Bernardo Cabral, entre outros

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