Direito, perguntado por Usuário anônimo, 11 meses atrás

Que se quer dizer com "Formulação da norma jurídica"?

Soluções para a tarefa

Respondido por Brunamaura7

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Demonstração (de algo) feita com precisão para prever uma condição, que ocorrendo, forçosamente, produzirá um efeito jurídico.

Usuário anônimo: Muito Obrigado...!

Brunamaura7: Nada

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