Question

que se afirma no Art. 6º do ECA, o que seriam os fins​

Answer 1

Art. 6º

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.