Question

Que palavra no segundo texto expressa a ideia de violação ao
Código de Trânsito Brasileiro?​

Answer 1

O crime de violação da suspensão do direito de dirigir, tipificado no art. 307, primeira parte, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dá margem a duas interpretações: uma delas é no sentido de que toda a violação da suspensão do direito de dirigir imposta com fundamento no CTB, isto é, tanto a suspensão administrativa (excesso de pontos, determinada pela autoridade administrativa de trânsito) quanto a judicial (resultante de sentença judicial), enseja a tipificação do delito em análise; a outra interpretação é aquela de que só comete o fato típico descrito na primeira parte do artigo supracitado, o agente que violar a suspensão estabelecida por uma sentença judicial.