Que órgão público é responsável pela publicação do edital?
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Boa tarde!!
O Edital, assim como outros atos públicos, como Portarias, Decretos, Leis, Comunicados, é uma ferramenta legal que faz tornar público um ato escrito em que são apresentados avisos, discriminações, normas e demais comunicados de ordem oficial.
Assim, Edital é o instrumento utilizado pela administração púbica para fazer uma comunicação de algo oficial, de interesse público (geral).
A Lei determina que os atos públicos devam ser publicados em veículos de comunicação de grande circulação, tornando o ato conhecido por um numero maior de leitores ou interessados nas publicações oficiais, pois é a partir delas que ficam conhecidos concursos públicos, licitações, nomeações, exonerações, leis, etc.
Alguns órgãos criam seus próprios veículos de publicações oficiais, os Diários Oficiais, que na sua maioria, já se tornaram On line. No entanto, não existe um órgão público em especifico responsável pela publicação de um Edital.
Cada um define a forma como quer tornar público o ato oficial, em conformidade com os princípios estabelecidos em lei. Alguns tem secretarias com atribuições para isso – Secretaria de Comunicação, Secretaria de Ação de Governo, ou diretamente para o setor encarregado, no caso de órgãos que criaram seus próprios Diários Oficiais.
Espero ter ajudado!