Question

Que nome se dá ao ato praticado pelo agente em virtude da legislação:
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Answer 1

Resposta e Explicação:

O ato administrativo praticado pelo agente público conforme a legislação vigente é chamado de ato vinculado. Normalmente a sua execução se dá conforme uma determinada situação prevista e tipificada em lei, e que necessariamente obriga o agente público a executar tal medida.

espero ter ajudado :}