que nao se estabeleçam preveligios em leis .( ou : que nao se façam leis comtra individuos)
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TÁBUA NONA – Do direito público 1. Que não se estabeleçam privilégios em lei (Ou que não se façam leis contra indivíduos) [...] 3. Se um juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto; [...]
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