Que leis dao direitos territoriais ao povo indígena e como elas funcionam atualmente?
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A principal lei que resguarda os direitos indígenas no Brasil é a Constituição Federal, a maior lei que todas devem tomar como base. Há também o Estatuto dos Povos e as diretrizes educacionais.
De acordo com a Constituição:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(...)
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 é uma das que possui maior aparato de proteção dos povos nativos.
Dentre as proteções, podemos encontrar aquelas dispostas sob o título VIII e capítulo VIII.
O Direito à Diferença, por exemplo, é garantido pelo caput do artigo 231;
O Direito à Terra, por sua vez, é registrado no parágrafo primeiro do artigo 231. É regulado também pelo artigo 20 e pelos parágrafos que continuam no artigo 231.
A Cultura Indígena é protegida pelo Estado de acordo com os dispositivos legais previstos no artigo 215, 210;
As leis que regem quaisquer aspectos da vida indígena devem ser feitas sob estabelecimento do ESTADO FEDERAL, e não das unidades federativas, como aponta o artigo 22.
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