Question

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Answer 1

Opah, amigo(a)!

Abaixo, segue o complemento da questão.

(...)

a) Lei orçamentária anual.  

b) Lei de licitações (8666/1993).

c) Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).

d) Lei de diretrizes orçamentárias.

Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com as informações dispostas na página oficial (sítio eletrônico) do Senado Federal, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por direcionar as ações necessárias para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesta perspectiva, a Lei de Diretrizes Orçamentária contém:

metas fiscais;

prioridades governamentais;

despesas financeiras para o próximo exercício (ano subsequente).

Gabarito:

"d) Lei de diretrizes orçamentárias".

Cuide-se bem!