Question

Que importância tem seguir um procedimento para elaborar normas jurídicas?

Answer 1

Resposta:

As normas guardam entre si uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre as diversas categorias. No primeiro plano alinham-se as normas constitucionais, provenientes da Constituição e as emendas constitucionais, que condicionam a validade de todas as outras normas e têm o poder de revogá-las.