Question

que impactos a falta de prestação de serviço causaria na vida da coletividade?​

Answer 1

Assim, diante das garantias constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, da continuidade do serviço público e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos concessionários, poderá sua prestação sofrer interrupção em razão da inadimplência dos usuários?

Esta a questão que norteará o desenvolvimento do tema do presente verbete, partindo de breve, mas necessária abordagem dos princípios jurídicos e seu papel relevante no regime jurídico, com destaque para o específico princípio da continuidade do serviço público, para ponderá-la no âmbito dos diplomas legais que versaram sobre a temática do presente verbete, trilhando o caminho traçado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, no intuito de alcançar resposta conforme a Constituição da República.