Que documentos definem e garantem a rebública do Brasil?
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Resposta:
Constituição Federal de 1988: o que é e onde encontrar o documento grátis. A Constituição Federal de 1988 é o documento que engloba as atuais leis, regras e normas da República Federativa do Brasil. ... Anterior à ela, o Brasil teve Constituições elaboradas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.
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