que documento definiu a saúde como direito fundamental do cidadão e dever do Estado
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Olá!
Boa noite!
Resposta:
O documento expresso no Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Explicação:espero ter lhe ajudado
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