Que direitos e deveres possuem os refugiados
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DEVERES: º Os refugiados/requerentes de asilo estão obrigados no país de asilo a "atacar as leis e regulamentos, bem como as medidas para a manutenção da ordem pública.
º Os Estados para além da obrigação de admissão e respeito pelo princípio de non-refoulement, devem conceder aos refugiados/requerentes de asilo determinados direito.
DIREITOS: Não discriminação;
Acesso ao emprego;
Acesso a Educação Pública;
Acesso a Apoio Administrativo;
Emissão de Documentos de Identificação;
... e os documentos de viagem;
Acesso a Assistencia Social;
º Os Estados para além da obrigação de admissão e respeito pelo princípio de non-refoulement, devem conceder aos refugiados/requerentes de asilo determinados direito.
DIREITOS: Não discriminação;
Acesso ao emprego;
Acesso a Educação Pública;
Acesso a Apoio Administrativo;
Emissão de Documentos de Identificação;
... e os documentos de viagem;
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